2006: um ano de conquistas para os homossexuais

Apesar de o segmento GLBT – Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros - ainda ter muito a conquistar, não podemos deixar de reconhecer que 2006 foi um ano muito positivo. Algumas decisões importantes foram proferidas no âmbito do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

Na realidade, toda a movimentação do segmento GLBT tem um objetivo maior: o reconhecimento das uniões estabelecidas entre duas pessoas do mesmo sexo. No Brasil, sequer falamos em casamento e sim em parceria civil, união estável ou qualquer outro nome que se dê onde fique estabelecido que seja possível a união afetiva com caráter familiar entre homossexuais.

Minha convicção é a de que não reconhecer como possível a parceria civil ou união estável entre duas pessoas do mesmo sexo é ato discriminatório diante do que estabelece nossa Constituição Federal de 1988. Todos são iguais perante a lei. E pronto! É preciso falar mais? Mas, infelizmente, em nosso país ainda temos que brigar para que sejam conferidos a todos os cidadãos os direitos constitucionalmente garantidos. Daí tantos requerimentos feitos por homossexuais, lésbicas, transexuais, bissexuais e transgêneros aos nossos tribunais.

Em 2006, a Justiça concedeu o direito às primeiras adoções feitas por casais homossexuais, fazendo com que fossem emitidas certidões de nascimento nas quais não constam as palavras “mãe” e “pai” e sim o nome do casal adotante, sejam duas mulheres ou dois homens. A prática anterior mais freqüente era a da adoção por apenas um dos parceiros, o que, na realidade, é prejudicial para o adotado, pois gera obrigações apenas para o que adotou e não para o outro parceiro. É mais justo e razoável já que ambos tenham, na prática, as mesmas obrigações.

Outra importante conquista foi a aprovação na Câmara de projeto de lei que impõe sanções para aqueles que agirem de forma discriminatória em relação a homossexuais, transexuais e transgêneros. Resta agora ser aprovado pelo Senado e sancionado pelo Presidente da República para que possa entrar em vigor. Casais homossexuais tiveram suas uniões reconhecidas como estáveis pela Justiça e foram inúmeros os casos envolvendo a partilha de bens na separação, o direito à herança do parceiro falecido e a possibilidade de ingressar junto ao INSS requerendo pensão por falecimento de companheiro ou auxílio-reclusão.

Alguns de nossos juízes decidiram que a vara competente para tratar das relações homossexuais é a de Família e Sucessões. As relações, dessa forma, passam a ser vistas como uniões que são baseadas em amor e afeto e não em práticas negociais onde é formado um patrimônio, como ocorre em sociedades comerciais.

Outra grande conquista foi a de homossexuais brasileiros poderem trazer para o nosso país seus parceiros estrangeiros, através de pedido de reunião familiar. Os estrangeiros obtêm visto permanente para aqui residirem com seu companheiro, na condição de casal. Muitos pedidos desse gênero foram feitos e atendidos pelo Conselho Nacional de Imigração, sem a necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário.

Neste balanço de 2006 não pudemos ter a alegria de ver aprovado o projeto de lei da então deputada Marta Suplicy, de 1995, que trata da parceria civil entre homossexuais. Ainda não foi neste ano, mas, com certeza, será em breve. Marta Suplicy reconheceu (e não poderia deixar de ser diferente) que seu projeto precisa de alterações e adequações, já que muita coisa aconteceu nos últimos 11 anos durante os quais o texto tramitou sem que nada de relevante ocorresse no sentido de ser aprovado.

Relacionada a esse projeto de lei já existe uma vitória: está sendo organizado um grupo de estudos e discussão com mais de 40 integrantes vindos das mais diversas áreas relacionadas ao movimento GLBT, que farão um estudo do texto do projeto de lei e sugestões para sua atualização e adequações necessárias. Não se pode negar que houve uma transformação social intensa a partir de 1995 que foi “engolida” pelo tempo e não foi contemplada na redação da deputada. O grupo formado apresentará ao Congresso um novo projeto no primeiro semestre de 2007.

O ano também foi de avanços em vários países do mundo, muitos dos quais passaram a permitir a união estável ou parceria civil, e até mesmo o casamento entre duas pessoas do mesmo sexo, como ocorreu na África do Sul e Canadá, onde se casaram mais de 10 mil homossexuais. Israel também passou a reconhecer o casamento entre duas pessoas do mesmo sexo, celebrado no exterior.

Ainda é pouco? Com certeza. Muito ainda precisa ser feito, principalmente a aprovação de lei que reconheça essas uniões, seja como uniões estáveis ou parcerias civis. Apenas isso colocaria fim à marginalização a que estão sujeitos os gays, lésbicas, transexuais, transgêneros e bissexuais.

Mas temos que reconhecer que existem motivos para se comemorar!


Sylvia Maria Mendonça do Amaral é advogada especialista em Direito de Família e Sucessões do escritório Mendonça do Amaral Advocacia, autora do livro “Manual Prático dos Direitos de Homossexuais e Transexuais” e editora do site Amor Legal – (sylvia@smma.adv.br)


Nota do editor: Houve também, na Câmara Federal, a aprovação do projeto que permite que as transsexuais alterem o nome e o gênero nas suas identidades, antes mesmo da operação de adequação genital.

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