Paraná: TCE manda pagar pensão a companheiro de servidor

Redação Lado A 20 de Junho, 2008 14h43m

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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) deu parecer favorável aos casais do mesmo sexo em consulta realizada pela superintendente da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Maringá (Capsema), Jacira Martins. A advogada Jacira questionou o que deveria ser feito no caso de um companheiro de um servidor da Prefeitura de Maringá que solicitou benefício.

Se comprovada existência de vida comum e dependência econômica ao companheiro, a pensão deve ser paga, concluiu o TCE, em decisão aprovada por unanimidade. O ex-deputado estadual Hermas Brandão, conselheiro do TCE, evocou a constituição para dar seu parecer favorável ao companheiro do servidor. “Não poderia a Constituição da República, pautada nos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da solidariedade, da não-discriminação e da igualdade, deixar de proteger os agrupamentos familiares não mencionados pela Carta Magna, o que, por si só, já seria uma discriminação”, afirmou o ex-presidente da Assembléia Legislativa do Paraná.

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