Governador da Paraíba cria cargo de delegado contra crimes homofóbicos

Com o crescente número de crimes contra gays, seja físicos ou verbais, o governador José Maranhão sancionou no último dia 16 de julho um decreto que cria os cargos de Delegados Titular e Chefe de Cartório para a Delegacia Especializada em Crimes Homofóbicos na Paraíba.

Esta conquista representa para muitos uma vitória, pois a partir de agora a sociedade LGBT poderá dispor de um representante jurídico específico para defender seus direitos. Segue abaixo a medida sancionada:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 129 DE 16 DE JULHO DE 2009
 
Dispõe sobre a criação dos Cargos de Delegado Titular e de Chefe de Cartório da Delegacia Especializada de Crimes Homofóbicos da Capital, alterando o anexo II, da lei n° 8.186/2007 e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais, nos termos do artigo 63, § 3º, da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
 
Art. 1º Ficam criados os Cargos de Delegado Titular e de Chefe de Cartório da Delegacia Especializada de Crimes Homofóbicos da Capital.
 
Parágrafo Único. Os cargos referidos no caput deste artigo passam a integrar o Anexo IV.11 da Lei nº 8.186/2007 e acrescidos ao anexo II, da mesma Lei, relativamente aos “serviços de segurança pública”.
 
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio Do Governo Do Estado da Paraiba  , em João Pessoa
16 de julho de 2009; 121° da Proclamação da República.

José Targino Maranhão  
Governador

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