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AGU libera pensão para viúvos de servidores em união estável

Redação Lado A 04 de Setembro, 2010 14h56m

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Após diversas polêmicas e brigas judiciais, o governo federal determinou esta semana que companheiros de servidores públicos terão direito de pensão do Estado. Com base em recente súmula publicada pela Advocacia Geral da União (AGU), no dia 26 de agosto, as pensões deverão ser concedidas em caso de morte do servidor, sem que seja preciso entrar na Justiça. De acordo com o texto, não será mais necessário ter vínculo registrado entre os companheiros, uma simples comprovação de união estável já será o suficiente para a requisição de pensão que sairá de imediato.

O conteúdo do documento não deixa claro se os casais homoafetivos poderão usufruir do benefício. No entanto, a assessoria da AGU ressaltou um parecer do órgão que reconheceu o direito dos gays para fins previdenciários no setor privado e vai reconhecer estas uniões com esta nova medida. Embora a Constituição Federal apenas reconheça a união estável entre o homem e a mulher, como entidade familiar, a AGU assegura a discriminação contra homossexuais não está de acordo com seus princípios constitucionais e que foram levadas em conta decisões favoráveis do Superior Tribunal de Justiça em relação ao assunto.

Os advogados da AGU foram instruídos a largar todos os casos de contestação na Justiça, feitos por companheiros que comprovaram a união estável e que recorreram à Justiça para receber suas pensões.

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