INSS regulamenta pensão para companheiro gay em união estável

Nesta quinta-feira, o Instituto Nacional de Serviço Social (INSS) reconheceu o direito de companheiros de homossexuais a pensão por meio da Portaria nº 513, de 9 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira, 10. Em documento assinado pelo ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, o INSS afirma que “os dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que tratam de dependentes para fins previdenciários devem ser interpretados de forma a abranger a união estável entre pessoas do mesmo sexo”.

A decisão histórica coloca todos casais do mesmo sexo como previdenciários do país, e possibilita que pessoas que vivam em união estável insiram seus companheiros como dependentes, tornando possível, inclusive, a dedução em Imposto de Renda. É a primeira vez que um orgão federal reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo.


Leia a portaria abaixo:

EDIÇÃO Nº 236 – SEXTA-FEIRA, 10 DE DEZEMBRO DE 2010

Ministério da Previdência Social
GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA No 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições constantes do art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o PARECER nº 038/2009/DENOR/ CGU/AGU, de 26 de abril de 2009, aprovado pelo Despacho do Consultor-Geral da União nº 843/2010, de 12 de maio de 2010, e pelo DESPACHO do Advogado-Geral da União, de 1º de junho de 2010, nos autos do processo nº 00407.006409/2009-11, resolve

Art. 1º Estabelecer que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, os dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que tratam de dependentes para fins previdenciários devem ser interpretados de forma a abranger a união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Art. 2º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS adotará as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta portaria.

CARLOS EDUARDO GABAS