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STJ rejeita processo contra inclusão de casais homossexuais em IR

Redação Lado A 25 de Março, 2011 20h45m

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Uma ação popular movida pelos deputados federais Ronaldo Fonseca (PR-DF) – que advoga o pedido – e João Campos (PSDB-GO), da bancada evangélica, contra o ministro da Fazenda, Guido Mantega, foi rejeitada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e devolvida à primeira instância. O objetivo da ação dos deputados era impedir a inclusão de parceiros do mesmo sexo como dependentes no Imposto de Renda, decisão tomada no ano passado pela Receita Federal.


Com o argumento de que a medida aumentaria as despesas para o governo, contrariando, de acordo com eles, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, os deputados criticam a decisão tomada por base em um parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Como a ação era contra o ministro, que tem foro privilegiado, foi encaminhada ao STJ que entendeu que a ação popular não tem direto a tal foro e a mandou de volta a primeira instância federal.


“A Constituição Federal diz que a união estável só existe entre um homem e uma mulher”, defendeu o deputado advogado Ronaldo Fonseca que diz que a motivação, no entanto, é meramente jurídica e que o país está em contenção de despesas e não deve gastar mais ou conceder benefícios.

Com a rejeição do STJ, o processo levará alguns meses até chegar a última instância, o que inviabiliza o objetivo dos deputados evangélicos, que é deter a declaração de casais homossexuais este ano.

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