Chegou a hora: STF decide quarta sobre união gay

O Supremo Tribunal Federal irá votar na próxima quarta-feira dois processos que foram apesados: um pedido do Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, apresentada em 2008, e outro feito pela Procuradoria-Geral da República, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 de 2009. Ambas querem que a maior corte do país decida se as uniões estáveis gays podem ou não ser comparadas, por efeito vinculante, às uniões heterossexuais. Caso o Supremo Tribunal Federal confirme que os casais gays tem os mesmos direitos aos casais homossexuais, juridicamente, estará sendo declarada a validade e reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

O ministro Ayres Britto (foto) é relator das duas ações e o apoio do governo Dilma é claro para que o STF regule a matéria e reconheça a união gay no país. Contra, há as igrejas evangélicas e a CNBB, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, da Igreja católica. Com isso, em diversos aspectos, a união gay poderá ser reconhecida pelo Estado, mas não estamos falando de casamento gay. Gays continuarão a não ter o status de “casados” em seus dados pessoais, mas não poderão ser mais discriminados em diversos direitos, como programas familiares do governo ou direito direto a heranças e pensões.

Segundo Toni Reis, presidente da ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays e Trangêneros), “em levantamento feito inicialmente em 2004 e aprofundado posteriormente indica que na época havia 78 direitos que não podem ser usufruídos por um casal do mesmo sexo, quando comparado a um casal heterossexual (lista abaixo). Neste sentido, entre seus argumentos as duas Ações afirmam que o não reconhecimento da união homoafetiva está em desacordo com preceitos fundamentais da Constituição, como igualdade, liberdade, dignidade da pessoa humana e proteção à segurança jurídica”.

Veja a lista de direitos negados aos homossexuais que pode ser minimizada com a decisão de quarta-feira:

78 DIREITOS NEGADOS A CASAIS HOMOAFETIVOS *

1. Não podem casar
2. Não têm reconhecida a união estável
3. Não adotam sobrenome do parceiro
4. Não podem somar renda para aprovar financiamentos
5. Não somam renda para alugar imóvel
6. Não inscrevem parceiro como dependente de servidor público
7. Não podem incluir parceiros como dependentes no plano de saúde
8. Não participam de programas do Estado vinculados à família
9. Não inscrevem parceiros como dependentes da previdência
10. Não podem acompanhar o parceiro servidor público transferido
11. Não têm a impenhorabilidade do imóvel em que o casal reside
12. Não têm garantia de pensão alimentícia em caso de separação
13. Não têm garantia à metade dos bens em caso de separação
14. Não podem assumir a guarda do filho do cônjuge
15. Não adotam filhos em conjunto não podem adotar o filho do parceiro
16. Não podem adotar o filho do parceiro
17. Não têm licença-maternidade para nascimento de filho da parceira
18. Não têm licença maternidade/ paternidade se o parceiro adota filho
19. Não recebem abono-família
20. Não têm licença-luto, para faltar ao trabalho na morte do parceiro
21. Não recebem auxílio-funeral
22. Não podem ser inventariantes do parceiro falecido
23. Não têm direito à herança
24. Não têm garantida a permanência no lar quando o parceiro morre
25. Não têm usufruto dos bens do parceiro
26. Não podem alegar dano moral se o parceiro for vítima de um crime
27. Não têm direito à visita íntima na prisão
28. Não acompanham a parceira no parto
29. Não podem autorizar cirurgia de risco
30. Não podem ser curadores do parceiro declarado judicialmente incapaz
31. Não podem declarar parceiro como dependente do Imposto de Renda (IR)
32. Não fazem declaração conjunta do IR
33. Não abatem do IR gastos médicos e educacionais do parceiro
34. Não podem deduzir no IR o imposto pago em nome do parceiro
35. Não dividem no IR os rendimentos recebidos em comum pelos parceiros
36. Não são reconhecidos como entidade familiar, mas sim como sócios
37. Não têm suas ações legais julgadas pelas varas de família"
38- não têm direito real de habitação, decorrente da união (art.1831 CC)
39- não têm direito de converter união estável em casamento
40 – não têm direito a exercer a administração da família quando do desaparecimento do companheiro (art.1570 CC)
41- não têm direito à indispensabilidade do consentimento quando da alienação ou gravar de ônus reais bens imóveis ou alienar direitos reais (art.235 CC)
42- não têm direito a formal dissolução da sociedade conjugal, resguardada pela lei
43 – não têm direito a exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos na hipótese do companheiro falecido (art.12, Par. Único, CC)
44- não têm direito a proibir a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem do companheiro falecido ou ausente (art.20 CC)
45- não têm direito a posse do bem do companheiro ausente (art.30, par. 2º CC)
46- não têm direito a deixar de correr prazo de prescrição durante a união (art,197, I, CC)
47- não têm direito a anular a doação do companheiro adultero ao seu cúmplice (art.550, CC)
48- não têm direito a revogar a doação, por ingratidão, quando o companheiro for o ofendido (art.558, CC)
49 – não têm direito a proteção legal que determina que o companheiro deve declarar interessa na preservação de sua vida, na hipótese de seguro de vida (art.790, parág. Único)
50- Não têm direito a figurar como beneficiário do prêmio do seguro na falta de indicação de beneficiário (art.792, CC)
51- Não têm direito de incluir o companheiro nas necessidades de sua família para exercício do direito de uso da coisa e perceber os seus frutos (art.1412, par. 2º, CC)
52-Não têm direito de remir o imóvel hipotecado, oferecendo o valor da avaliação, até a assinatura do auto de arrematação ou até que seja publicada a sentença de adjudicação (art.1482 CC)
53- Não têm direito a ser considerado aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade (art.1595 CC)
54- Não têm direito a demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro (art.1641, IV CC)
55- Não têm direito a reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro companheiro ao amante (art.1641, V CC)
56- Não têm direito a garantia da exigência da autorização do outro, para salvaguardar os bens comuns, nas hipóteses previstas no artigo 1647 do CC
57- Não têm direito a gerir os bens comuns e os do companheiro, nem alienar bens comuns e/ou alienar imóveis comuns e os móveis e imóveis do companheiro, quando este não puder exercer a administração dos bens que lhe incumbe (art.1651 do CC)
58- Não têm direito, caso esteja na posse dos bens particular do companheiro, a ser responsável como depositário, nem usufrutuário (se o rendimento for comum), tampouco procurador (se tiver mandato expresso ou tácito para os administrar) – (art.1652 CC)
59- Não têm direito a escolher o regime de bens que deseja que regule em sua união
60- Não têm direito a assistência alimentar (art.1694 CC)
61- Não têm direito a instituir parte de bens, por escritura, como bem de família (art.1711 CC)
62- Não têm direito a promover a interdição do companheiro (art.1768, II CC)
63- Não têm direito a isenção de prestação de contas na qualidade de curador do companheiro (art,1783 CC)
64- Não têm direito de excluir herdeiro legitimo da sua herança por indignidade, na hipótese de tal herdeiro ter sido autor, co-autor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentativa deste contra seu companheiro (art.1814, I CC)
65 – Não têm direito de excluir um herdeiro legitimo de sua herança por indignidade, na hipótese de tal herdeiro ter incorrido em crime contra a honra de seu companheiro (art.1814, II CC)
66 – Não têm direito a Ordem da Vocação Hereditária na sucessão legítima (art.1829 CC)
67- Não têm direito a concorrer a herança com os pais do companheiro, na falta de descendentes destes (1836 CC)
68- Não têm direito ser deferida a sucessão por inteiro ao companheiro sobrevivente, na falta de descendentes e ascendentes do companheiro falecido (art.1838 CC)
69- Não têm direito a ser considerado herdeiro “necessário” do companheiro (art.1845 CC)
70- Não têm direito a remoção/transferência de servidor público sob justificativa da absoluta prioridade do direito à convivência familiar (art.226 e 227 da CF) com companheiro.
71- Não têm direito a transferência obrigatória de seu companheiro estudante, entre universidades, previstas na Lei 8112/90, no caso, ser servidor público federal civil ou militar estudante ou dependente do servidor.
72- Não têm direito a licença para acompanhar companheiro quando for exercer mandato eletivo ou, sendo militar ou servidor da Administração Direta, de autarquia, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de fundação instituída pelo Poder Público, for mandado servir, ex-officio, em outro ponto do território estadual, nacional ou no exterior.
73- Não têm direito a receber os eventuais direitos de férias e outros benefícios do vínculo empregatício se o companheiro falecer
74- Não têm direito ao DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não), no caso de morte do companheiro em acidente com veículos
75- Não têm direito a licença gala, quando o trabalhador for celebrar sua união, podendo deixar de comparecer ao serviço, pelo prazo três dias (art.473, II da CLT) e se professor, período de nove dias (§ 3º., do art. 320 da CLT)
76- Não têm direito, de oferecer queixa ou de prosseguir na ação penal, caso o companheiro seja o ofendido e morra ou seja declarado ausente (art.100 § 4º CP)
77 – Não têm direito as inúmeras previsões criminais que agravam ou aumentam a pena contra os crimes praticados contra o seu companheiro
78- Não têm direito a isenção de pena no caso do crime contra o patrimônio praticado pelo companheiro (art.181 CP) e nem na hipótese do auxílio a subtrair-se a ação da autoridade policial (art.348 § 2º CP)
 

* Autor e Autoras:
Inicialmente foram levantados, pelas  Drªs Maria Berenice e Miriam Correa, 37 direitos negados aos casais homossexuais, publicados por Sergio Gwercman na Revista Superinteressante, Edição 202 - Julho de 2004.

Posteriormente, o Dr. Carlos Alexandre procedeu a uma revisão, chegando a que pelo menos 78 direitos são negados, fazendo referência aos 37 relacionados anteriormente na publicação da Revista Superinteressante.

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Comentários

o direito do homoxesual termina onde começa o direito do heterosexual;ora eu como heterosexual também sinto-me ofendida quando sou obrigada a aceitar que crianças tenham que aprender sobre o kit gay, é um absurdo,pois crianças ainda estão em formação de caráter e de personalidade,então porque impor a estas crianças um estudo de conhecimento do que é absolutamente desnecessário para sua formação ainda por ser criança.Isto também é uma agressão, pois vai de encontro aos direitos da criança e do adolescente! ou seja, estamos na contramão!

Ana: O que estamos querendo, é que pais homofóbicos como voce, não sejam responsáveis pela má educação dos seus filhos, criando crianças agressivas que só sabem bolir com os amiguinhos, tímidos, afeminados, gays, entre outros que são escorraçados pela falta de educação quanto à natureza da diversidade da sexualidade humana, que é vista de uma forma facista por gente mal educada e que nada conhece e nem nunca buscou saber sobre a natureza da homossexualidade, como voce! Agora, acho que sua mentalidade não vai entender o que escreví acima, pois faltou o Kit pra voce em sua época de má educação! E aqui, não vai dar pra eu desenhar pra voce entender, espero então, que alguém do teu lado desenho por mim! A única coisa na contra mão é a mentalidade torpe, doente e homofóbica, que acha e insunia de todas as maneiras, que a homossexualidade seja um desvio de personalidade, natureza ou carácter! Eu como homossexual sinto-me ofendido pela violência moral e física que todos sofremos há milhares de anos pela má educação de gentinha que se diz boa, de família, cristã, e que se acha no direito manter sua má educação homofóbica! Ví amigos que pelo fato de serem afeminados, ou não consegiam disfarçar ( o gay é obrigado a viver uma vida falsa pra sobreviver muitas vezes) sua natureza homossexual, serem massacrados por ofensas e agressões físicas, aos 5 anos de idade apenas! São agredidos por colegas de escola mal educados por pais preconceituosos, que ensinam desde cedo a ofender qualquer um de viado, bicha, etc. Tentamos defender nossos direitos humanos, dando uma educação exemplar, e imbecís como a Ana tentam defender seu direito á agressão homofóbica!

Sou heterosexual . E sei que todos o seres humanos, tem deveres bem como DIREITOS. Nao ha motivo algum para tais arbitrariedades, qto mais existirem esse tipo de atuação- Direitos negados- Mais estaremos desrespeitando ao nosso semelhante e ploriferando a desigualdade, violencia, mentiras, e acima de tudo a disseminação do odio de forma indiscriminada. Atrás dessa arbitrariedade em relaçao ao homossexual, há ainda outros preconceitos mascarados que muitos fingem nao verem. NAO AO PRECONCEITO , NAO A HOMOFOBIA.

Gente...Essa Ana é ridicula... A criança não pode crescer com a homossexualidade, mas pode crescer com uma Porta como vc por perto... Acorda!!!!

Ana, você acaba de provar que não tem o mínimo de educação e respeito para com o outro ser humano. Pra você é muito fácil falar que é uma monstruosidade um kit gay na educação das crianças, ou que se sente ofendida com uma possível evolução dos direitos dos homossexuais ATÉ o dia que você tiver um filho gay. Aí minha querida, eu quero que você sinta na pele, e diga na cara dele o que sua falta de educação lhe permite dizer. Um beijo.

o direito do homoxesual termina onde começa o direito do heterosexual;ora eu como heterosexual também sinto-me ofendida quando sou obrigada a aceitar que crianças tenham que aprender sobre o kit gay, é um absurdo,pois crianças ainda estão em formação de caráter e de personalidade,então porque impor a estas crianças um estudo de conhecimento do que é absolutamente desnecessário para sua formação ainda por ser criança.Isto também é uma agressão, pois vai de encontro aos direitos da criança e do adolescente! ou seja, estamos na contramão!

Ana: O que estamos querendo, é que pais homofóbicos como voce, não sejam responsáveis pela má educação dos seus filhos, criando crianças agressivas que só sabem bolir com os amiguinhos, tímidos, afeminados, gays, entre outros que são escorraçados pela falta de educação quanto à natureza da diversidade da sexualidade humana, que é vista de uma forma facista por gente mal educada e que nada conhece e nem nunca buscou saber sobre a natureza da homossexualidade, como voce! Agora, acho que sua mentalidade não vai entender o que escreví acima, pois faltou o Kit pra voce em sua época de má educação! E aqui, não vai dar pra eu desenhar pra voce entender, espero então, que alguém do teu lado desenho por mim! A única coisa na contra mão é a mentalidade torpe, doente e homofóbica, que acha e insunia de todas as maneiras, que a homossexualidade seja um desvio de personalidade, natureza ou carácter! Eu como homossexual sinto-me ofendido pela violência moral e física que todos sofremos há milhares de anos pela má educação de gentinha que se diz boa, de família, cristã, e que se acha no direito manter sua má educação homofóbica! Ví amigos que pelo fato de serem afeminados, ou não consegiam disfarçar ( o gay é obrigado a viver uma vida falsa pra sobreviver muitas vezes) sua natureza homossexual, serem massacrados por ofensas e agressões físicas, aos 5 anos de idade apenas! São agredidos por colegas de escola mal educados por pais preconceituosos, que ensinam desde cedo a ofender qualquer um de viado, bicha, etc. Tentamos defender nossos direitos humanos, dando uma educação exemplar, e imbecís como a Ana tentam defender seu direito á agressão homofóbica!

Sou heterosexual . E sei que todos o seres humanos, tem deveres bem como DIREITOS. Nao ha motivo algum para tais arbitrariedades, qto mais existirem esse tipo de atuação- Direitos negados- Mais estaremos desrespeitando ao nosso semelhante e ploriferando a desigualdade, violencia, mentiras, e acima de tudo a disseminação do odio de forma indiscriminada. Atrás dessa arbitrariedade em relaçao ao homossexual, há ainda outros preconceitos mascarados que muitos fingem nao verem. NAO AO PRECONCEITO , NAO A HOMOFOBIA.

Gente...Essa Ana é ridicula... A criança não pode crescer com a homossexualidade, mas pode crescer com uma Porta como vc por perto... Acorda!!!!

Ana, você acaba de provar que não tem o mínimo de educação e respeito para com o outro ser humano. Pra você é muito fácil falar que é uma monstruosidade um kit gay na educação das crianças, ou que se sente ofendida com uma possível evolução dos direitos dos homossexuais ATÉ o dia que você tiver um filho gay. Aí minha querida, eu quero que você sinta na pele, e diga na cara dele o que sua falta de educação lhe permite dizer. Um beijo.

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