OAB Nacional cria Comissão Especial da Diversidade Sexual

No último dia 15 de abril, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil criou a Comissão Especial da Diversidade Sexual que ira discutir as demandas jurídicas da comunidade LGBT no órgão máximo representativo da classe dos advogados. O grupo foi criado pela portaria nº 016/201 da OA. Baseados nos princípios da liberdade e da igualdade da Constituição, na proclamação de respeito à dignidade da pessoa humana, o grupo discutirá o preconceito jurídico enfrentado por gays, lésbicas, bissexuais e transgêneros no Brasil. O grupo já tem uma tarefa em vista: elaborar o Estatuto da Diversidade Sexual.

Segundo a advogada Maria Berenice Dias, uma das fundadoras do conselho, “Em todo o ordenamento jurídico, há somente uma referência à orientação sexual. Encontra-se na Lei Maria da Penha que conceitua família como relação íntima de afeto, independente da orientação sexual. A omissão legislativa tem um resultado perverso. Torna impossível assegurar direitos a quem ama alguém que lhe é igual. Porém, a falta de lei não significa ausência de direito”, pontua. Segundo a ex-desembargadora do Rio Grande do Sul e pioneira na literatura homoafetiva no país, é preciso que aja uma enxurrada de ações no judiciário para a criação de jurisprudências favoráveis que pressionarão o legislativo a criar leis que consagrem o direito dos homossexuais.

Os advogados Maria Berenice Dias (RS), Adriana Galvão Moura Abílio (SP), Jorge Marcos Freitas (RJ), Marcos Vinicius Torres Lima (RJ) e Paulo Tavares Mariante (SP) foram junto aos membros consultores Daniel Nogueira de Albuquerque Sarmento (RJ), Rodrigo da Cunha Pereira (MG), Tereza Rodrigues Vieira (SP), são os fundadores do conselho, que elaborará como primeira tarefa um Estatuto da Diversidade Sexual que será encaminhado ao Congresso Nacional, aos moldes dos diversos estatutos que já existem.

Foto: Eugênio Novaes/OAB