PPS irá pedir para Supremo cobrar do Congresso lei contra a homofobia

Esta semana, o deputado federal Paulo Freire, presidente do Partido Popular Socialista, PPS, assinou uma procuração para que o advogado Paulo Roberto Iotti Vecchiatti, de São Paulo, entre com um pedido no Supremo Tribunal Federal de mora legislativa sobre a criminalização da homofobia no Brasil. O pedido irá se basear em direitos constitucionais e equiparação de direitos para apontar que o Congresso Nacional se omite na inclusão de uma lei que criminalize a homofobia, causando assim um julgamento no Supremo que pode declarar a mora legislativa por omissão e solicitar, com prazo, que o Congresso legisle sobre o assunto.

Previsto no artigo 5º da Constituição, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode informar ao Congresso, depois de um mandato de injunção ou ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) por omissão, que existe a ausência de norma em um assunto considerado constitucional e fundamental. O pedido ao PPS partiu do movimento LGBT, que aceitou fazer o pedido, já que possui legalidade para tal como um partido político, conforme a legislação. O encaminhamento foi feito por meio do PPS Diversidade, núcleo que atende demandas das minorias criado este ano no partido.
 
A ação foi bem vista entre a militância, que está cansada de negociar com a bancada evangélica a importante lei, que acaba não saindo depois por causa da negativa da mesma bancada que sempre arruma uma razão para não aprovar ou votar a lei. O assunto deve agitar o início de 2014 e ser um novo caminho para enfrentar o preconceito no Congresso Nacional.

A PLC 122, originalmente PLC 5003/2001, inicialmente foi proposta inicialmente em 2001 pela deputada Iara Bernardi, e era uma lei própria contra a homofobia e completa em diversos aspectos para a época. Depois o texto passou a alterar a lei que pune o Racismo, posteriormente incluiu outros seguimentos, e na sua última versão, no Senado, ganhou até ressalvas a espaços religiosos.

Há 12 anos no Congresso Nacional, quatro legislaturas, a matéria não é levada a votação por conta das bancadas religiosas, que afirmam que a lei restringe o direito de pregar a Bíblia, contrária aos homossexuais segundo algumas linhas religiosas e de manifestar opinião. Enquanto isso, a homofobia aumenta e torna o país o lugar onde mais se mata LGBTS no planeta, com uma morte em razão da homossexualidade a cada 36h. 


 
 

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