O Senado do Chile aprovou na noite desta terça-feira, com alterações, o projeto de lei 7011/7873, Acordo de Vida em Comum, que regulamenta o pacto de união civil, uma espécie de legislação que permite o reconhecimento legal de uniões entre pessoas, incluindo a união entre pessoas do mesmo sexo. Podem registrar suas uniões pessoas maiores de idade, sem impedimento legal de matrimônio ou uniões civis registradas anteriormente. Se comparado ao Brasil, a lei reconhece e se assemelha ao registro de união estável, documento que comprova a união de fato.
Apesar de diferente de casamento, os casais ganham o estado civil de “conviventes”, sendo legalmente herdeiro do parceiro e titular no direito de sucessão na esfera jurídica. Com isso, o “companheiro” terá direitos familiares, como visita em hospitais, pagamento de impostos em conjunto, ser beneficiário em planos de saúde e previdência, bem como quase todos os direitos de um casamento. A adoção conjunta não está garantida mas a lei cria grau de parentesco para que o parceiro adote o filho do(a) companheiro(a).
A lei também reconhece as uniões realizadas fora do país, mas os casamentos terão o mesmo status de união civil. Assim como no Brasil, os casais em união estável tem regime de bens automaticamente classificado como parcial mas podem optar ainda por universal.
A legislação é considerada um avanço no país mas fica muito aquém do ideal, uma vez que não garante igualdade de direitos para a comunidade LGBT e muito menos de nomenclatura, por não ser um casamento e sim um “pacto” de união civil. A lei segue para sanção presidencial depois de três anos de discussão sobre o tema. O projeto foi apoiado pelo Partido Socialista, Partido Democrata Cristão, Partido pela Democracia e pelo Movimento Amplitude, com total apoio da presidente Michelle Bachelet.
