Estatuto da Diversidade Sexual

O Senado Federal abriu uma consulta pública da Sugestão nº 61/2017. O documento refere-se ao Estatuto da Diversidade Sexual cujo projeto foi apresentado no Congresso Nacional em  23 de novembro de 2017 pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A ação foi movida em parceria com a Aliança Nacional LGBTI e foi entregue à Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal com mais de 100 mil assinaturas, obtidas durantes 6 anos. 
 
Uma das discussões do projeto que originou a Sugestão nº 61/2017 é sobre a criminalização da homofobia. Discutida durante anos sem nenhuma conclusão, a criminalização da homofobia visa equiparar crimes em virtude de identidade de gênero e sexualidade ao crime de racismo no Brasil, que ainda não tem nenhuma lei punitiva sobre crimes homofóbicos. 
 
A Sugestão está sob a relatoria da senadora Marta Suplicy e já está disponível no portal E-Cidadania do Senado Federal para a votação popular. Após a votação, poderá ser encaminhado para os próximos trâmites no Legislativo. Até agora, a proposta tem 690 votos favoráveis e 93 contrários. Para votar a favor, acesse  www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=131698  e clique em SIM. Para validar o voto basta fazer login com e-mail ou Facebook. 
 

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