legislação

Senado do Chile aprova Pacto de União Civil para pessoas do mesmo sexo

O Senado do Chile aprovou na noite desta terça-feira, com alterações, o projeto de lei 7011/7873, Acordo de Vida em Comum, que regulamenta o pacto de união civil, uma espécie de legislação que permite o reconhecimento legal de uniões entre pessoas, incluindo a união entre pessoas do mesmo sexo. Podem registrar suas uniões pessoas maiores de idade, sem impedimento legal de matrimônio ou uniões civis registradas anteriormente. Se comparado ao Brasil, a lei reconhece e se assemelha ao registro de união estável, documento que comprova a união de fato.



Tribunal Constitucional de Uganda derruba lei que criminalizava homossexualidade no país

Na sexta-feira, o Tribunal Constitucional do Uganda considerou um erro técnico e derrubou a lei que criminalizava os homossexuais do país. Segundo o tribunal, a aprovação da lei foi ilegal por não conter o quórum especificado. A lei aprovada em Dezembro chegava a propor a prisão perpétua em alguns casos. A decisão foi comemorada embora o tribunal não tenha decretado a lei inconstitucional. Segundo o texto da lei, quem souber de homossexuais e não denunciar poderia pegar a té 7 anos de prisão.




Comissão da Verdade: Perseguição a gays durante a ditadura pode criar proposta de criminalização da homofobia

Durante o evento Ditadura e Homossexualidade no Brasil, realizada neste sábado, dia 29, no Memorial da Resistência de São Paulo, foi levantada a possibilidade da Comissão Nacional da Verdade (CNV) propor uma legislação que puna a homofobia no Brasil. “Vinte e cinco anos depois da Constituição de 1988 não existe uma legislação que puna o delito de discriminação por homofobia”, afirmou o cientista político Paulo Sérgio Pinheiro, membros da CNV, presente ao evento.