Casais gays ganham direito a seguro-obrigatório

 


O Ministério Público Federal ganhou no final de maio uma ação coletiva que reivindicava o direito de parceiros que percam seus companheiros do mesmo sexo a receberem o seguro-obrigatório. Pela legislação atual, os herdeiros ou os pais receberiam a indenização. A partir de agora, as seguradoras são obrigadas a reconhecer os termos de parceria ou provas de união estável.


 

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