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Pensão: Decisão unanime do STF garante mais um direito aos gays

Redação Lado A 19 de Agosto, 2011 18h39m

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Nesta terça-feira, por unanimidade, os ministros da segunda turma do Supremo Tribunal Federal julgaram o Agravo em Recurso Extraordinário movido por uma filha que pedia a suspensão do pagamento da pensão do ex companheiro do pai em Minas Gerais e o direito ao benefício. Com relatoria do Ministro Celso de Mello que decidiu a favor do companheiro, que teve voto seguido pelos demais ministros, criou-se uma jurisprudência a favor dos companheiros gays em ações movidas contra o direito à pensão. O TJ de Minas gerais havia decidido pela filha, e alegou que não havia lei que garantisse o direito ao companheiro, que recorreu da decisão.


O pedido da filha questionava a união estável como “entre homem e mulher”, com ainda está na Constituição, e o tribunal entendeu que o assunto já havia sido discutido em maio passado quando o mesmo tribunal reconheceu a união entre pessoas do mesmo sexo, quando julgou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.277.


“Ninguém, absolutamente ninguém, pode ser privado de direitos nem sofrer quaisquer restrições de ordem jurídica por motivo de sua orientação sexual.” Com essa premissa, os ministros da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal garantiram a pensão por morte ao companheiro de um homem que morreu, contra a vontade da filha do falecido.
Na decisão, o relator, ministro Celso de Mello, recorre ao princípio constitucional da busca da felicidade. Segundo ele, esta garantia decorre do princípio da dignidade humana, que “assume papel de extremo relevo no processo de afirmação, gozo e expansão dos direitos fundamentais, qualificando-se, em função de sua própria teleologia, como fator de neutralização de práticas ou de omissões lesivas cuja ocorrência possa comprometer, afetar ou, até mesmo, esterilizar direitos e franquias individuais”.

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A Revista Lado A é a mais antiga revista impressa voltada ao público LGBT do Brasil, foi fundada em Curitiba, em 2005, pelo jornalista Allan Johan e venceu diversos prêmios. Curta nossa página no Facebook: http://www.fb.com/revistaladoa

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