Ministro nega mandado de segurança para PSC contra decisão do CNJ sobre casamento gay

Para o ministro, o CNJ tem competência de regulamentar questões internas da Justiça de acordo com valores constitucionais e não ultrapassou seus poderes, uma vez que fez cumprir decisão do próprio STF que reconheceu as uniões. “É de se ressaltar que tal postura se revela extremamente salutar e consentânea com a segurança e previsibilidade indispensáveis ao Estado Democrático de Direito, em geral, e à vida em sociedade, em particular, além de evitar, ou, pelo menos, amainar, comportamentos anti-isonômicos pelos órgãos estatais”, analisou Fux.
 

O ministro também afirmou que o pedido não é correto, uma vez que deveria ter sido feito por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade, ao questionar o CNJ. O PSC alegou que o CNJ cometeu abuso de poder, o que foi discartado pelo ministro. Se o PSC recorrer, o pedido será analisado pelo plenário do STF, a última instância.