O Partido Social Cristão (PSC) entrou esta semana no Supremo Tribunal Federal com uma Ação de Inconstitucionalidade contra a decisão do Conselho Nacional de Justiça que no mês passado encaminhou uma resolução aos cartórios de todo o país afirmando que os mesmos deveriam fazer o registro de uniões estáveis e casamentos para pessoas do mesmo sexo, seguindo decisão de 2011 do próprio Supremo. Na concepção do partido, o CNJ não pode legislar.
No mês passado, o ministro Luiz Fux já havia negado um pedido de mandado de segurança impetrado pelo partido no STJ, por entender que o correto deveria ser uma Ação de Inconstitucionalidade, já que o argumento usado era que a Constituição não reconhece a união civil entre pessoas do mesmo sexo.
A nova ação terá como relator o ministro Gilmar Mendes, que já se manifestou contrário à extensão do direito ao casamento aos homossexuais no julgamento histórico de 2011 que garantiu o direito de união estável aos casais homoafetivos. Outra particularidade é a conhecida divergência e até rixa entre Mendes e o ministro Joaquim Barbosa, autor da resolução e presidente do CNJ. Vai ser tenso mas os ministros devem reafirmar o compromisso com a igualdade de direitos, defendida em 2011.
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Redação Lado A
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