Dia péssimo: Evangélicos da CDH passam plebiscito sobre união gay, derrubada de norma da CNJ e rejeitam direitos previdenciários a homossexuais

Em apenas um dia, se aproveitando da discussão do projeto de lei PLC 122 que visa criminalizar, entre outras formas de preconceito e ódio, a homofobia, no Senado, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara (CDH), presidida pelo pastor Marco Feliciano, atuou em três votações contra os direitos gays. Outros 22 projetos e dispositivos foram votados pela Comissão nesta data.

Na reunião ordinária da CDH nesta quarta-feira, dia 20, os deputados aprovaram o PDC 232/2011, do deputado André Zacharow (PMDB PR) que propõe a “convocação de plebiscito para decidir sobre a união civil de pessoas do mesmo sexo; respondendo a seguinte questão: “Você é a favor ou contra a união civil de pessoas do mesmo sexo?”. E ainda o PDC 817/2012, do deputado Arolde de Oliveira (PSD RJ), que quer derrubar a portaria do Conselho Nacional de Justiça que autorizou em o casamento gay no país no ano passado.

Os deputados rejeitaram ainda o PL 6297/2005 do deputado Maurício Rands (PT PE), que buscava regulamentar os direitos previdenciários de casais homossexuais no INSS. A maioria da comissão seguiu o parecer negativo do pastor e deputado Eurico (PSB PE).

Além da ironia das matérias contra os Direitos Humanos da comunidade LGBT (Direitos já exercidos mas sem amparo em leis senão no Direito de Igualdade da Constituição e normativas) serem aprovadas pela comissão que deveria defender as minorias, os dois Projeto de Decreto Legislativo aprovados, pelo plebiscito e pela derrubada da resolução do CNJ, além de tratarem de matéria superada, visam utilizar o PDC para burlar a decisão da Corte Suprema que reconheceu estes direitos exatamente por falta de legislação do Congresso. O PDC precisa ser aprovado pelas duas casas mas não vai para sanção presidencial por ser um decreto especial.

No mesmo dia, o PLC 122 não foi a votação no Senado, depois de protestos de religiosos, a pauta foi retirada de votação. O argumento foi que o texto não inclui eventos religiosos como locais onde é possível relevar a lei que basicamente garante os mesmos direitos de manifestação de afeto, permanência e tratamento destinados a todos. Claramente não se trata de ajustes ou visão democrática, simplesmente a bancada evangélica se propõe a se opor a qualquer reconhecimento de direito da comunidade LGBT.

Apesar da passagem dos projetos pela CDHM, os mesmos não devem ser aprovados pelo plenário – ao menos sem uma grande manobra e negociata – e terminam como um reforço eleitoral para os candidatos que defendem a homofobia travestida de família tradicional ou princípios baseados em direitos religiosos.