Nesta quinta-feira, o Ministério da Cultura, MinC, emitiu nota de repúdio contra um projeto de lei apresentado na Câmara na semana passada pelos deputados Marcos Feliciano (PSC/SP) e Eduardo Bolsonaro (PSC/SP) que visa barrar iniciativas da pasta na promoção da Cultura LGBT. “O Projeto usa argumentos formais para talvez encobrir outras intenções, em desrespeito ao reconhecimento de direitos fundamentais da população LGBT” alerta a nota oficial que repudia o projeto claramente com intenção homofóbica de barrar a pauta LGBT e sem argumentos senão que a portaria criou de forma permanente a pauta dentro do ministério. Segundo o Minc, a atuação está dentro das leis e atribuições constitucionais. O Ministério da Cultura aproveitou a nota para se manifestar “o seu compromisso com a garantia do direito à diversidade, à cidadania e ao combate à criminalização às Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais”.
Segundo o texto do projeto de lei dos deputados, já conhecidos por “defender a família heterossexual”, as ações dos comitês preveem aporte para a promoção e defesa da cidadania LGBT mas em momento algum é apresentado o propósito do projeto ou justificativa considerável. “Diante de todo o exposto acima, e tendo em vista que são órgãos colegiados do Ministério o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e o Conselho Nacional de Combate à Discriminação, que podem trabalhar nas mesmas vertentes ora propostas pelo Comitê, entendemos não haver justificativas plausíveis para transformação deste Comitê Técnico em instância permanente dentro do Ministério da Cultura, que sempre funcionou em caráter temporário”.
O projeto de lei foi recebido nesta quinta-feira pelas Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania que devem se manifestar antes do projeto ir a plenário. O PLC 235/2015 é descrito da seguinte forma em seu caput: “Susta a aplicação da Portaria nº 94 de 30 Setembro de 2015, do Ministério da Cultura, que “cria o Comitê Técnico de Cultura de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis(LGBT), no âmbito do Ministério da Cultura”.
Confira a nota na íntegra do MinC:
No dia 7 de outubro os deputados Marcos Feliciano (PSC/SP) e Eduardo Bolsonaro (PSC/SP) apresentaram um Projeto de Decreto Legislativo para a suspensão da eficácia da Portaria MinC nº 94, de 30 Setembro de 2015, que “cria o Comitê Técnico de Cultura de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis (LGBT), no âmbito do Ministério da Cultura”.
O Projeto usa argumentos formais para talvez encobrir outras intenções, em desrespeito ao reconhecimento de direitos fundamentais da população LGBT, já garantido pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça em reiteradas decisões.
O documento afirma erroneamente que são órgãos colegiados do Ministério da Cultura o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e o Conselho Nacional de Combate à Discriminação. O Ministério apenas compõe os referidos comitês, não sendo responsável pela coordenação de nenhum deles.
Outra argumentação imprópria apresentada pelo documento é no sentido de que seria dispensável o caráter permanente do Comitê LBGT por já existirem outros colegiados que trabalham com a temática. Entretanto, mesmo que com vertentes similares, os colegiados atuam em instâncias diferentes. O Comitê LGBT do MinC é responsável pelo acompanhamento, proposição e fiscalização das políticas públicas voltadas à temática da Cultura LGBT, recorte específico dentro da pauta do combate à discriminação.
O PDC é inconstitucional, pois a Portaria não extrapola o poder regulamentar do Ministério, conforme exige o art. 49, inciso V da Constituição da República. Não há nenhuma irregularidade jurídica na criação de colegiados, grupos de trabalho ou comitês para debater temáticas importantes para a formulação e implementação de políticas públicas que reconhecem e promovem direitos fundamentais.
Diante do exposto, o Ministério da Cultura repudia a tentativa de suspensão da Portaria nº 94 e reafirma o seu compromisso com a garantia do direito à diversidade, à cidadania e ao combate à criminalização às Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.