“Impedir que alguém que se sente mulher e se identifica como tal de usar o banheiro feminino é, sem dúvida, uma violência” afirmou o procurador geral da República, Rodrigo Janot, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) esta semana. O texto que defende o direito à identidade, à igualdade, à não-discriminação e o princípio da dignidade da pessoa humana é uma resposta ao questionamento do recurso extraordinário (RE) 845.779/SC, em que a transexual Ama foi barrada em usar o banheiro feminino no Beiramar Shopping, em Florianópolis e processou o estabelecimento.
Ela pede R$ 15 mil pelos danos morais sofridos depois de ser exposta ao público presente ao ser expulsa do local por uma funcionária. Ela venceu a demanda na primeira instância mas o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina reformou a sentença alegando que não houve constrangimento por parte da funcionária do Shopping em 2012, sendo assim, ela recorreu ao STF.
O caso pode criar o mecanismo legal que institui o reconhecimento do direito da auto identificação de gênero e pela primeira vez a decisão do Supremo criará efeito vinculante para a interpretação do direito constitucional. “A demanda pelo reconhecimento de direitos dos cidadãos que se identificam como lésbicas, gays, bissexuais, travestis ou transgêneros consolida-se em escala global, caracterizando-se como nova etapa na afirmação histórica dos direitos humanos”, argumenta Janot. “A ‘orientação sexual’ e a ‘identidade de gênero’ são essenciais para a dignidade e a humanidade de cada pessoa e não devem ser motivo de discriminação ou abuso”, defendeu o procurador.