Nesta quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF), por oito votos a dois, a alteração do artigo 235 do Código Militar, que rege as Forças Armadas do Brasil, depois que a Procuradoria Geral da União considerou o texto antiquado, preconceituoso e homofóbico. O crime e o artigo continuam existindo mas a nova redação não trará o termo “pederastia” e nem a afirmação “homossexual ou não”, tendo em vista que apesar de dizer claramente que qualquer ato sexual dentro de um quartel ou base militar era crime, a lei colocava peso maior e reforçava preconceito aos atos homossexuais.
Em 2013, a questão foi levantada pela procuradora-geral da República Helenita Acioli e chamava ao fato de que a lei possuía “visões preconceituosas e anacrônicas” e reportava a visão da homossexualidade como “pecado” ou “doença”. Helenita pediu a anulação do artigo. Já no ano passado Rodrigo Janot, novo procurador do Estado, optou por mudar o parecer e pedir a manutenção do artigo mas suprimindo a parte discriminatória.
Dizia o texto analisado de 1969: “Art. 235. Praticar, ou permitir o militar que com ele se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar: Pena – detenção, de seis meses a um ano…”. Agora passara a ser: “Art. 235. Praticar, ou permitir o militar que com ele se pratique ato libidinoso, em lugar sujeito a administração militar: Pena – detenção, de seis meses a um ano…”. O crime que se chamava pederastia passa a ser denominado ato libidinoso.
O ministro Luís Roberto Barroso foi o relator do processo e chegou a pedir a derrubada do artigo, mas depois de debater com os colegas, apesar da concordância de que já há mecanismos legais que punam atos libidinosos do trabalho, tanto em local civil ou militar, optaram por manter o artigo. O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF, fez questão de salientar que as residências militares configuram fora do âmbito do artigo. O questionamento era uma das demandas do movimento gay há décadas.