Em 2009, a lei 7961 foi aprovada em Florianópolis para combater a homofobia, apresentada pelo então vereador Thiago Silva (PMDB), então suplente, e primeiro vereador assumidamente gay em uma capital brasileira. O texto final aprovado por unanimidade, porém, não continha sanções para quem discriminasse por conta da orientação sexual. Esta semana, um novo projeto, do próprio vereador Thiago Silva, incluiu as punições para quem impedir, humilhar, negar acesso, deixar de contratar, sobretaxar, tratar de forma diferenciada, ou ainda impedir manifestação de afeto permitida a todos com base na orientação sexual.
Na última segunda-feira, a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou o PL nº 16.904/2016 que altera o texto original da lei 7961 e inclui multas de R$5 mil reais a estabelecimentos que agirem com homofobia. Em caso de reincidência, o valor pode chegar até a R$ 60 mil reais. Ainda, suspensão de alvará de funcionamento por 60 dias no caso de estabelecimentos privados reincidentes.
A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou no mesmo dia o PL 16.704/2016, também de autoria do vereador Tiago Silva, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais em Florianópolis.
A lei determina ainda que os registros de sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de prontuários, entre outros, dos órgãos e das entidades da administração pública municipal e das empresas privadas deverão conter o campo “nome social” em destaque, acompanhado do nome civil, sendo este utilizado apenas para fins administrativos internos. A inclusão do nome social aos cadastros deve ser requerida pela pessoa travesti ou transexual. Ainda, as empresas privadas, a pedido da pessoa trans, deverão utilizar o nome social para fins de identificação em crachás, folhas de ponto, chamadas escolares, carteiras de estudante e demais documentos que possam ser de acesso a terceiros, resguardando o nome civil para fins administrativos internos e sempre acompanhado do nome social.
Os dois projetos seguem para sanção do prefeito César Souza Junior, que não foi reeleito, no prazo de 30 dias.
Com informações da Câmara Municipal de Florianópolis
