São Paulo ganha lei que proíbe LGBTfobia

Na última sexta feira, dia 22, o prefeito da cidade de São Paulo, Bruno Covas, sancionou a lei 17.301, de autoria da então vereadora Sâmia Bomfim (PSOL) e Reis (PT), que prevê a cassação de alvará e multa a estabelecimentos que praticarem discriminação em ração de orientação sexual e identidade de gênero. Apesar do estado de São Paulo ter lei similar desde 2013, a cidade de São Paulo não havia regulamentado como seriam essas sanções.
O projeto de lei prevê multa, advertência e cassação de alvará para empresas que reincidirem em promover discriminação.
O texto define como LGBTfobia:

– Praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória;

– Proibir o ingresso ou permanência em qualquer ambiente ou estabelecimento público ou privado, aberto ao público;

– Praticar atendimento selecionado que não esteja devidamente determinado em lei;

– Preterir, sobretaxar ou impedir a hospedagem em hotéis, motéis, pensões ou similares;

– Preterir, sobretaxar ou impedir a locação, compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis de qualquer finalidade;

– Praticar o empregador atos de demissão direta ou indireta, em função da orientação sexual do empregado;

– Inibir ou proibir a admissão ou o acesso profissional em qualquer estabelecimento público ou privado em função da orientação sexual do profissional;

– Restringir o acesso ou o uso de transportes públicos, como ônibus, metrô, trens, táxis e similares;

– Recusar, negar, impedir ou dificultar a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer nível;

– Praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza, a discriminação, preconceito ou prática de atos de violência ou coação contra qualquer pessoa em virtude de sua orientação sexual e/ou identidade de gênero;

– Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que incitem ou induzam à discriminação, preconceito, ódio ou violência com base na orientação sexual do indivíduo.