A lei foi aprovada este mês e concede direito a pensão para companheiros de funcionários da prefeitura da capital cearense. Segundo o projeto de lei nº 0356/06, sobre o regime previdenciário dos servidores de Fortaleza – PREVIFOR, é concedido o direito à pensão em caso de união estável, companheiros e companheiras independentes de suas orientações sexuais.