Esta semana, o Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) cobrou por meio de uma ação na 20ª Vara Cível da capital paulista, maior fiscalização sobre uma decisão de 2004 que obrigou 12 operadoras de planos de saúde paulistanos a aceitarem o seguro saúde de casais homossexuais.
O procurador regional Jefferson Aparecido Dias, pediu a ampliação da decisão no caso atual, onde a empresa Omint não aceitou que um de seus clientes incluísse o parceiro do mesmo sexo em seu seguro saúde.
“O direito à orientação sexual deve ser considerado como essencial à pessoa humana, como direito da personalidade, sendo inalienável, cuja proteção é indispensável para resguardar a dignidade da pessoa humana”, defendeu o procurador que recebeu como alegação da empresa que as uniões gays ou o acesso de casais homossexuais a planos de saúde não estavam previstos em lei.