O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux negou hoje, dia 28, um pedido de mandado de segurança impetrado pelo Partido Social Cristão (PSC) contra resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), neste mês, que obrigou cartórios de todo o Brasil a celebrarem o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. O pedido do PSC visava derrubar a normativa do CNJ.
Para o ministro, o CNJ tem competência de regulamentar questões internas da Justiça de acordo com valores constitucionais e não ultrapassou seus poderes, uma vez que fez cumprir decisão do próprio STF que reconheceu as uniões. “É de se ressaltar que tal postura se revela extremamente salutar e consentânea com a segurança e previsibilidade indispensáveis ao Estado Democrático de Direito, em geral, e à vida em sociedade, em particular, além de evitar, ou, pelo menos, amainar, comportamentos anti-isonômicos pelos órgãos estatais”, analisou Fux.
O ministro também afirmou que o pedido não é correto, uma vez que deveria ter sido feito por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade, ao questionar o CNJ. O PSC alegou que o CNJ cometeu abuso de poder, o que foi discartado pelo ministro. Se o PSC recorrer, o pedido será analisado pelo plenário do STF, a última instância.