A lei que considerava discriminação casos de ação e omissão motivados por orientação sexual no Distrito Federal publicada nesta quinta-feira, foi revogada hoje pelo Governador Agnelo Queiroz (PT), na foto. Segundo sua assessoria, a lei foi revogada por questões administrativas, que segundo a mesma informa que foram encontrados na lei “vícios formais” que precisariam ser corrigidos. A regulamentação havia entrado em vigor após 13 anos da aprovação da proposta pela Câmara Legislativa. Ainda segundo a assessoria de comunicação do Governador, o decreto foi publicado por um “erro de tramitação do gabinete” pois, não havia passado pela área jurídica para aprovação.
A lei divulgada na última quinta-feira no Diário Oficial de Goiás previa penalidade desde advertência, até multas variando de 5 a 10 mil Ufirs, podendo dobrar no caso de reincidência, ou multiplicada por cinco caso fosse irrisória ao porte do estabelecimento autuado e previa ainda suspenção e até cassação do alvará do estabelecimento que agisse de forma discriminatória por conta da orientação sexual. A lei ainda visava garantir o direito aos travestis e transexuais a utilizarem o nome social e serem atendidos por órgãos públicos do DF.
Considerada completa, a lei ainda penalizava no caso de constrangimento ou exposição ao ridículo, tratamento diferenciado, proibição de ingressos, atendimento especial em exames e até atos de violência por cota da orientação sexual.
Leia na íntegra a nota enviada pelo governo do DF à imprensa:
“O governador Agnelo Queiroz decidiu revogar o Decreto nº 34.350, de 09 de maio, que trata de sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual. O decreto chegou à publicação no Diário Oficial por um erro de tramitação do gabinete, haja visto que o texto não passou pela área jurídica. Foram identificados vícios formais, que precisam ser corrigidos. Por isso, o assunto será encaminhado à área jurídica para os ajustes necessários. O governo do Distrito Federal reitera seu compromisso com os direitos humanos e contra discriminação de qualquer espécie.”