Apesar dos protestos e ameaça de enterrar o tema, nesta quinta-feira a Câmara Federal aprovou o pacote de medidas do projeto de lei 7699/06, que cria a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, com a previsão de diversas garantias e direitos às pessoas nessa condição. O texto foi aprovado na forma do substitutivo da relatora deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), por 187 votos a 174, e agora segue ao Senado.
A bancada evangélica queria alterar novamente a proposta, por conta das palavras gênero e orientação sexual citadas entre os direitos das pessoas com deficiência e ainda vetar a discriminação por esses motivos. A relatora Mara Gabrielli, que é cadeirante, não cedeu à pressão e a Câmara mostrou que não irá tolerar homofobia aos projetos que abordem direitos de minorias.
A aprovação da matéria foi comemorada por diversos movimentos, já que rompeu o conservadorismo da Câmara e apontou para um ano de transformações em discussões que andavam paradas há mais de uma década na casa.
Com mais de 100 artigos, a Lei Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência regulamenta cotas de inclusão, responsabilidade sobre a acessibilidade e direitos fundamentais e adquiridos das pessoas com deficiência, além de criminalizar o preconceito contra essas pessoas.
Se aprovada, será a primeira lei brasileira que menciona o crime de homofobia. A lesbofobia e a transfobia já estão previstas na Lei Maria da Penha. Embora não conste no Código Penal, o crime de homofobia ou afins pode ser considerado como um agravante por interpretação do juiz.