O ministério da Educação (MEC) homologou na quarta-feira (17) o direito ao uso do nome social por pessoas trangênero nas instituições de ensino. O ministro da Educação, Mendonça Filho, assinou o documento em evento realizado em Brasília.
O projeto já estava aprovado desde 2017 pelo Conselho Nacional da Educação, faltando apenas a assinatura final para homologação. Com o aval do MEC, todas as instituições de ensino de educação básica deverão atender às solicitações dos estudantes que desejarem o nome social nos documentos escolares. Os alunos menores de idade devem solicitar o direito com a presença dos pais ou responsáveis. Segundo informações do Ministério da Educação, antes da homologação, 24 das 27 instituições de ensino federais já adotaram o uso do nome social para se referir aos alunos transgênero. No ano passado, mais de 300 candidatos fizeram a prova do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) usando o nome social.
O ministro da Educação, Mendonça Filho, disse em discurso no ato da cerimônia de homologação que a norma se trata de um “mecanismo contra o preconceito e o bullying”. O ministro não comentou sobre a retirada de menções sobre gênero e sexualidade da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do ensino infantil e fundamental.
A cerimônia da assinatura do documento em Brasília contou também com a presença de ativistas LGBT. Para Toni Reis, diretor-presidente da Aliança Nacional LGBTI, “o Brasil dá um passo importante para o respeito e a diminuição da evasão escolar e contra o bullying e preconceito contra a comunidade que é mais desrespeitada dentro da comunidade LGBTI”. Em nota divulgada pelo MEC, a primeira travesti doutora do Brasil, Luma Andrade, comemorou a homologação do nome social. “O nome ser negado significa o não acesso aos espaços educacionais. Portanto, se trata de um direito fundamental que é a educação. Tenho que ter o mesmo acesso à escola como todas as pessoas neste país, considerando as minhas singularidades”, disse.
Segundo o Ministério da Educação, a iniciativa sobre o nome social é importante para diminuir os consideráveis números de evasão escolar pelas pessoas transgênero no Brasil. O ambiente escolar é nocivo e afasta esse grupo do direito à educação devido a situações de bullying e violência, sendo uma delas, o tratamento pelo nome de registro e não pelo nome social, o que causa grande constrangimento. Uma outra situação emblemática é sobre o uso do banheiro. Em 2015, a resolução nº12 de 16 de janeiro assegurou o uso do banheiro de acordo com a identidade de gênero de cada estudante, o que gerou inúmeras discussões em grupos conservadores. Hoje, tal como o nome social, é necessário solicitar que a escola permita o uso do banheiro de acordo com a identidade de gênero.