Após várias reivindicações sobre a distribuição de absorventes, principalmente para pessoas de baixa renda, a Lei municipal 17.574/2021 foi sancionada. No entanto a nova legislação não incluía homens trans em sua abrangência. Diante disso, a vereadora do PSOL, Erika Hilton, que também é trans, entrou com um processo no Tribunal de Justiça de São Paulo buscando incluir os homens trans no benefício de distribuição dos absorventes.
O processo foi acatado e a vereadora conseguiu vitória em sua solicitação. De acordo com Matheus Fontes, relator da ação, a legislação em questão não pode discriminar pessoas em razão do sexo, pelo contrário, deve entender a identificação de gênero dos homens trans e considerar que sejam inclusos no programa de distribuição dos itens de higiene.
O advogado Davi Tangerino, que fez a sustentação oral da ação durante sessão no Tribunal de Justiça de São Paulo, também se manifestou. De acordo com Davi, a população trans já conseguiu direitos como uso do nome social e abrangência da Lei Maria da Penha para mulheres trans, mas esses processos não vieram de legislações que excluíam a população transexual, como é o caso da lei sobre distribuição de absorventes.
A Lei municipal 17.574/2021 foi sancionada em 2020 com o objetivo de evitar a evasão escolar. Portanto, é naturalmente direcionada para estudantes adolescentes. A pobreza menstrual é um assunto que veio à tona ultimamente, trazendo luz a um problema considerado tabu. No texto da lei não havia qualquer menção sobre homens trans, sendo que alguns deles, em fase inicial de transição ainda menstruam. Além disso, homens trans também frequentam o ambiente escolar, contexto para o qual a lei é voltada. Com base nisso, o PSOL entrou com ação que saiu vitoriosa nesta quinta-feira, 12 de maio. Na época, a ação contou com o apoio do vereador trans Thammy Miranda.