Governo brasileiro concederá visto de permanência a estrangeiros em união homoafetiva com brasileiros

Depois da decisão de outubro do STF que aprovou o casamento gay, o Ministério da Justiça decidiu que estrangeiros em união estável com brasileiros terão o direito ao visto de permanência no país. A informação foi oficializada pelo secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão, nesta segunda-feira, quando foi publicada no Diário Oficial a decisão que autorizou o visto para o economista cubano Antonio Veja Herrera, de 46 anos, que se casou em agosto deste ano com o funcionário público federal Wesley Vieira de Oliveira, de 31 anos, em Araçatuba, interior de São Paulo.

Abrão afirmou que com a medida o governo está “alternado um paradigma”. Segundo a lei brasileira, o estrangeiro deve ter intenção de se fixar no país e ter bons antecedentes criminais. Com o visto, passa a poder residir no país por tempo indeterminado, trabalhar e participar da previdência, fazer uso do Sistema Único de Saúde, e ainda pedir a naturalização após 15 anos morando no país. O vínculo com o brasileiro deve ser mantido durante esse período, ou o visto poderá ser cassado.

“Nós fizemos uma equivalência entre união homoafetiva e a relação conjugal. Foi baseada na convicção de que precisamos implantar o Estado laico, sob o pressuposto de que toda pessoa tem direito à proteção, sem discriminação”, comunicou o secretário nacional de Justiça. Em 2003, o inglês David Harrad conseguiu na Justiça o seu visto de permanência no Brasil em reconhecimento da união com o militante Toni Reis, de Curitiba, que já dura mais de duas décadas.