O Supremo Tribunal Federal iniciou hoje o julgamento de duas ações que pedem o reconhecimento da união estável gay. Após as falas de nove entidades “amigas da corte”, e de mais de duas horas de discussão, o ministro Ayres Britto deu seu voto favorável ao reconhecimento da união estável entre casais do mesmo sexo. Logo após o voto do relator, que levou mais duas horas para justificar sua decisão, o ministro Cezar Peluso, presidente da corte, pediu o adiamento da votação da matéria para amanhã.
Ayres Britto foi o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132 e apontou que não há preceito na Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1723, do Código Civil, que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. O julgamento será retomado na tarde desta quinta-feira.
Os dois processos que foram apesados tratam de um pedido do Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, apresentada em 2008, e de outro pedido feito pela Procuradoria-Geral da República, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 de 2009. Ambas querem que a maior corte do país decida se as uniões estáveis gays podem ou não ser comparadas, por efeito vinculante, às uniões heterossexuais. Caso o Supremo Tribunal Federal confirme que os casais gays tem os mesmos direitos aos casais homossexuais, juridicamente, estará sendo declarada a validade e reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), se manifestou por meio do advogado Hugo Cysneiros de Oliveira, uma vez que a CNBB, assim como diversas entidades e juristas, recebeu o status “amici curiae”, de consultora ou amiga do tribunal. Nove entidades se manifestaram por meio de seus advogados nesta quarta-feira, a maioria a favor dos processos. Durante sua fala, o advogado da CNBB afirmou que “pluralidade tem limite”.
“A pluralidade tem limites e tem por diversas razões, porque na medida em que decidimos nos contratar socialmente em torno de uma Carta que estabelece e delimita direitos e deveres mútuos que permitem nossa convivência, sabemos que nos submetemos a algumas demandas. Não vejo nenhum tipo de risco de incorrer em atitude preconceituosa”, afirmou o advogado que disse ainda que a questão deveria ser repassada ao Congresso e não ser decidida pelo Supremo. “Se a sociedade clama por outra solução, que busque no parlamento. Uma lacuna constitucional não pode ser confundida com não encontrar na Constituição Federal aquilo que eu quero ouvir”, disse o advogado.
Oliveira lembrou ainda que sua cliente é contra a união e relacionamentos homossexuais, chegando a insinuar que este é o preceito encontrado na Bíblia.”O catecismo da Igreja também vê nesse tipo de comportamento algo que deve ser combatido, que não deve ser admitido por aqueles que crêem na fé católica ou cristã em geral. Como enxergar na expressão “o homem e a mulher” algo que não seja alguém do sexo masculino e alguém do sexo feminino? Aqui, o que se instala é discutir o que quis dizer o legislador constituinte originário. Acredito que ele já disse tudo. A Constituição da República falou em homem e mulher e fala também em ascendente e descendente”, afirmou.
Por ausência de legislação específica, gays são obrigados a contar com o bom senso dos juízes para terem suas ações reconhecidas na Justiça. Os casais homosexuais rem ainda diversos direitos negados e só os acessam quando, muitas vezes, encontram solução por meio de ingresso de pedidos ao judiciário.
