A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) entrou com um pedido de Mandado de Injunção no Supremo Tribunal Federal esta semana, para pedir o reconhecimento do dever constitucional do Congresso Nacional em criminalizar a homofobia e a transfobia.
Face à violência que a população LGBT sofre no país, que aponta um crescimento na intolerância e crimes sangrentos contra homossexuais, a tipificação e criminalização destes crimes de ódio torna-se a única saída, segundo a entidade. Em razão da morosidade do Congresso Nacional em responder este anseio da comunidade, que figura um direito constitucional (o direito de ir e vir, a segurança, a dignidade humana), o caminho do Judiciário pode ser uma solução que corresponde à urgência da situação.
Para o jurista Paulo Iotti, autor da ação que propõe o Mandado de Injunção, “a banalidade do mal homofóbico demonstra que temos direitos fundamentais das pessoas LGBT já consagrados na Constituição e que demandam proteção pelo Supremo Tribunal Federal. Os direitos fundamentais à livre orientação sexual e à livre identidade de gênero, bem como o direito fundamental à segurança (art. 5º, caput) e à tolerância (art. 3º, inc. IV) da população LGBT estão inviabilizados nos dias de hoje, já que as pessoas LGBT estão com medo de serem reconhecidas como tais por medo de serem agredidas, ofendidas e/ou discriminadas por sua mera orientação sexual ou identidade de gênero (pessoas LGBT têm medo de andarem na Avenida Paulista, a avenida mais cosmopolita da mais cosmopolita de nossas capitais)”.
O Mandado de Injunção é concedido quando há ausência de norma regulamentadora (no caso, da punição criminal à homofobia e à transfobia) e que este fato torne inviável o exercício de direitos ou liberdades constitucionais ou, ainda, de pressupostos inerentes à cidadania.
O objetivo da ação movida pela ABGLT é fazer com que o STF se pronuncie e diga que o Congresso Nacional tem o dever constitucional de criminalizar a homofobia e a transfobia de forma específica. Tais criminalizações já constam no novo texto do Código Penal que está em discussão no Senado Federal. Com o aval do STF, espera-se que o tocante permaneça no anteprojeto e que os parlamentares fundamentalistas ou homofóbicos não possam tirar a criminalização da homofobia do texto final.
