Brasil: Procuradora Geral da União diz que tentativa de PSC de barrar casamento gay é improcedente

O Partido Social Cristão, o mesmo de Marco Feliciano e o mesmo que diz que o ser humano vem em primeiro lugar, mostrou que o slogan do ano passado ainda está valendo: “Homem + Mulher + Amor = Família”, dizia a propaganda do partido envolvido sempre em polêmicas. Este ano, o PSC entrou com uma a ação de inconstitucionalidade (ADIN) depois que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou, em maio, a celebração de casamento civil ou conversão de união estável em casamento de casais gays em todo o país.

A ação recebeu parecer esta semana da procuradora-geral interina da República, Helenita Acioli, que considerou o pedido improcedente. Ela o enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) reiterando que o colegiado já decidiu pela interpretação da matéria. “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: 4º – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, diz o relatório da procuradora.

“Entendendo que a aplicação da norma constitucional é obrigatória a qualquer órgão público, tem-se que o Conselho Nacional de Justiça, ao emitir a resolução ora impugnada, apenas exige que se consolide prática uniforme da norma constitucional conforme fora interpretada pelo Supremo Tribunal Federal. O ato do CNJ é, nesse viés, mero desdobramento da decisão da Corte”, despachou Helenita. A decisão foi comemorada pela militância brasileira.