Portaria cria alas especiais para LGBTs e garante direitos iguais em presídios

Uma resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação publicada quarta-feira no Diário Oficial garante o direito de transexuais serem encaminhada a instalações prisionais femininas e o uso do nome social adotado por elas e pelas travestis. A resolução estabelece ainda a criação de alas especiais para LGBTs em todas as unidades prisionais, como forma de diminuir a violência homofóbica e sexual a estes detentos. O documento assegura ainda o direito ao benefício do auxílio-reclusão aos dependentes do preso(a).

Gays e travestis devem ter direito a espaços de vivência dentro das unidades prisionais masculinas, se expressa esta vontade. Travesti ou transexuais presas não podem mais ter os cabelos raspados e devem manter as vestimentas do sexo feminino e terem seus tratamentos hormonais e tratamentos de saúde específicos mantidos.

A resolução fala ainda da garantia da visita íntima e violação de direitos humanos, caso pessoas LGBTs sejam vítimas de tratamentos desumanos e degradantes que violem seus direitos ou coloquem sua integridade física em perigo em razão da sua orientação sexual.  

Alas especiais já foram introduzidas em presídio da Paraíba e Minas Gerais há alguns anos. As experiências resultaram em diminuição da violência, inclusive sexual, dentro dos presídios e dos casos de mortes de homossexuais e transgêneros. A portaria tem validade imediata a sua publicação.