Encceja permite inclusão do nome social somente após inscrição com nome de registro

O Encceja (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos) abriu inscrições desde o dia 16 de abril que se encerram no dia 27 do mesmo mês. O exame é gratuito e é requisito para a obtenção de diploma do ensino fundamental ou médio pelos candidatos que atingirem mais de 10 acertos na prova

Para a inscrição por pessoas trans, o sistema solicita que inicialmente seja preenchido o nome de registro. Entre os dias 30 de abril e 4 de maio, o Encceja disponibilizará o formulário online para solicitação do nome social, um procedimento que levanta questionamentos.

Em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275, que permite a inclusão do nome social nos documentos pessoais sem a necessidade de cirurgia de redesignação sexual. Em 17 de janeiro, o Ministério da Educação (MEC) homologou uma resolução que permite o uso do nome social dentro das instituições de ensino. Diante dessa conjuntura, o requisito de inscrição com o nome de registro no Encceja para depois incluir o nome social parece controverso.

A central de atendimento do MEC informou para a Revista Lado A que é possível fazer a inscrição diretamente com o nome social, mas não especificou se esse procedimento geraria alguma divergência de dados ou informações no sistema do Encceja. A estudante brasiliense Izzy Nascimento disse que o estabelecimento de ensino que frequenta alegou ser possível a inscrição direto pelo nome social, mas também não esclareceu sobre a medida de incluir posteriormente. Por outro lado, uma vez realizada a inscrição com o CPF, o sistema não permite qualquer alteração antes do prazo estabelecido para incluir o nome social.

As provas do Encceja serão realizadas no dia 5 de agosto e o resultado está previsto para o mês de outubro. Para realizar a prova é necessário ter no mínimo 15 anos de idade para quem busca diploma de nível fundamental e 18 anos para ensino médio. A prova é de múltipla escolha e possui 30 questões de Língua Portuguesa, Matemática, História, Geografia e Ciências Naturais. As inscrições estão abertas.