Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero começa a tramitar no Senado

Depois de atingir mais de 100 mil assinaturas, o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero, elaborado em 2011, começou a tramitar no Senado no dia 26 de março. O texto foi proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com o apoio da Aliança Nacional LGBTI e propõe a liberdade, igualdade e não-discriminação, conforme a Constituição Federal.

A senadora Marta Suplicy (MDB-SP), da Comissão de Direitos Humanos (CDH), acatou o projeto e deu parecer favorável, o que torna possível sua tramitação como Projeto de Lei do Senado (PLS), o então PLS nº134/2018. “Essa é uma lei que consolida a tolerância e o respeito que grande parte da sociedade já acolheu e pratica, mas que é necessária para defender os direitos de minorias contra a intolerância renitente e os costumes retrógrados de grupos bem organizados”, disse Marta.

Para a OAB, o Estatuto da Diversidade Sexual é urgente no sentido de garantir a igualdade e legitimidade nos vínculos familiares compostos por LGBT. “Somente a edição de um conjunto de normas conseguirá impor o reconhecimento de todos os direitos a todos os cidadãos, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero. Com certeza é a forma mais eficaz para que o segmento, ainda refém do preconceito e da discriminação, obtenha respeito e inserção social”, justifica a OAB na proposta.

O Estatuto da Diversidade Sexual estabelece que todas as famílias terão os mesmos direitos no Direito das Famílias e das Sucessões e que nenhuma pessoa deverá sofrer discriminação em virtude de sexualidade e gênero. Casamento, união estável, adoção, divórcio, proteção contra violência e técnicas de reprodução assistida são algumas das reivindicações para todas as pessoas independente de sexualidade ou identidade de gênero. Outra determinação do projeto é a de que “ninguém pode ser privado de viver a plenitude de suas relações afetivas e sexuais, vedada qualquer ingerência de ordem estatal, social, religiosa ou familiar”.

Embora o início da tramitação no Senado seja um passo importante, os idealizadores da proposta entendem que o caminho será árduo. Para Maria Berenice Dias, presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual e de Gênero do Conselho Federal da OAB, nenhuma proposta desse tipo foi votada no Brasil.

Membros do legislativo que compõem as representações conservadoras serão um grande empecilho nas análises do projeto no Senado. O senador Magno Malta (PR-ES), pastor evangélico, está entre um dos obstáculos da proposta. “Isso [o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero] é totalmente desnecessário. Se já existem decisões do Supremo Tribunal Federal, que não está autorizado a fazer leis [em favor do público LGBTI], pra quê? Isso vai de encontro a tudo o que nós acreditamos. Há uma maioria de cristãos convictos que acreditam na família tradicional, que acreditam em outros valores e certamente é essa maioria absoluta que está aí no Senado. Nós não vamos permitir [que essa proposta avance]”, declarou Malta para a Agência Brasil.

O Estatuto da Diversidade está disponível para votação no site do Senado. Mais de 1.366 pessoas votaram contra a proposta enquanto 1.173 pessoas foram favoráveis. Para participar da votação, basta acessar o site do Senado.