STF decide por unanimidade a inclusão de casais homossexuais em políticas públicas para a família

Historicamente as frentes conservadoras da política e Justiça brasileira afirmam que família é a instituição formada apenas por homem e mulher. Dessa forma, as políticas públicas para famílias LGBT+ encontram cada vez mais empecilhos para se desenvolver. Por outro lado, todos os cidadãos brasileiros devem ter direitos iguais e recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) concordou com essa afirmação.

Em decisão unânime, onze ministros do STF determinaram que famílias formadas por casais homossexuais devem ser reconhecidas como tal. Por isso, as políticas públicas direcionadas à família devem alcançar também a população LGBT+. Além disso, o próprio conceito de família que de acordo a Constituição de 1988 é formada por homem e mulher, agora, também deve abraçar casais homoafetivos.

O reconhecimento da união homoafetiva como família representa uma grande conquista. Alguns direitos como plano de saúde e pensões são compartilhados entre casais que se unem em matrimônio. Por outro lado, esses benefícios eram restritos aos casais heterossexuais enquanto as famílias formadas por homossexuais não fossem reconhecidas. Apesar dos avanços como o reconhecimento do casamento homoafetivo que já existia no Brasil, a falta de reconhecimento como família gerava alguns obstáculos na busca por direitos historicamente concedidos às famílias formadas por heterossexuais.

A decisão do STF foi impulsionada por um questionamento do Partido dos Trabalhadores (PT). O partido apontou o artigo 2º da Lei 6.160/2018 como discriminatória. Isso porque ela define como entidade familiar apenas o núcleo formado por homem e mulher através de casamento ou união estável, excluindo os casais homoafetivos.

Em resposta, o STF votou por unanimidade pela exclusão de qualquer menção do Código Civil que determine algum impedimento de direitos ou reconhecimento casais homossexuais como família. Além disso, o STF determinou que esses casais poderão exercer seus direitos exatamente nos mesmos moldes de uma união heterossexual.