Superior Tribunal de Justiça rejeita restrições a adoção gay no Paraná

 

Para o ministro Villas Bôas Cueva, estabelecer idade mínima da criança a ser adotada por pais do mesmo sexo é inconstitucional. Segundo o TJPR, a restrição configura exigência ilegal e de cunho discriminatório e preconceituoso. Mas a rejeição do recurso veio por questão processual. Segundo o ministro, o MP apenas se queixou da decisão anterior e não apresentou nem mérito, conformidade legal ou objetivo de tal restrição, tendo o pedido então arquivado. 

A restrição ilegal foi denunciada pelo militante Toni Reis que teve seu pedido de adoção restrito por uma juíza paranaense depois de darem entrada, em 2005, com um pedido em conjunto com seu companheiro, David Harrad. Segundo a juíza, a criança adotada deveria ter no mínimo 12 anos e ser do sexo femino. Hoje, os dois criam um menino, vindo de processo de adoção realizado no Rio de Janeiro.