Decisão do Conselho Nacional de Justiça obriga cartórios a registrarem casamentos gays em todo o país

Por 14 votos a favor e 1 contra, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje, terça-feira (14/05), uma resolução obrigando cartórios de todo o país a realizarem os casamentos gays e conversões de uniões estáveis de pessoas do mesmo sexo em casamento. A decisão assegura o que decidiu por unanimidade em Maio de 2011 o Supremo Tribunal Federal (STF). O CNJ é o órgão de controle das atividades do Poder Judiciário, e respondeu a uma proposta do ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ e também do STF, que poderia rever a decisão que passará a valer assim que publicada no Diário Oficial da Justiça.
 

“O conselho está removendo obstáculos administrativos à efetivação de decisão tomada pelo Supremo e que é vinculante” afirmou o ministro que votou a favor do acordão que garantiu as uniões estáveis homoafetivas os mesmos direitos das uniões heterossexuais no país em 2011 mas que encontrou dificuldade de sua aplicação, uma vez que juízes e cartórios se negavam a reconhecer a decisão do STF.
 

A decisão cabe recurso e é uma resposta do Judiciário a lentidão do Congresso Nacional para debater o tema. Por lá considerado controverso, o casamento entre pessoas do mesmo sexo no Brasil já é uma realidade. Entre maio de 2012 e maio de 2013, mais de 1700 casais do mesmo sexo registraram suas uniões e se tornaram casados no papel no país.