Nesta última terça-feira o PSC, Partido Socil Cristão, mesmo do presidente da Comissão dos Direitos Humanos e Minorias da Câmara Marco Feliciano, recorreu ao Superior Tribunal Federal para anular a decisão recente do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, que obriga todos os cartórios do país a realizarem casamentos de pessoas do mesmo sexo.
Segundo líderes do PSC, o presidente do CNJ e do STF, ministro Joaquim Barbosa, cometeram abuso de poder com a nova resolução. Para tentar anular a decisão do CNJ, o PSC utilizou o trecho da Constituição que fala sobre as atribuições de cada poder “Como se pode verificar, nas atribuições do Conselho Nacional de Justiça, não constam atribuições relativas ao Processo Legislativo, bem como, o Conselho Nacional de Justiça não tem legitimidade para normatizar o tratamento legal das uniões estáveis constituídas por pessoas de mesmo sexo, sem a existência de legislação que defina tal situação, e assim agindo, o CNJ usurpa atribuições dos membros do Congresso Nacional, e do Partido Social Cristão (PSC)”.
Ainda cita o artigo 226 da Constituição que diz “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.
Até mesmo o dicionário “Aurélio” foi citado como define um casal como “par composto de macho e fêmea, ou homem e mulher”. “Onde não há diversidade de sexos, não há que se falar em casal. Coisas iguais, é certo, podem formar um par, desde que haja entre elas um elemento diferencial que as faça completar uma à outra (a exemplo: pares de sapato, de luvas etc. em que está ínsita a noção de diversidade: direito/esquerdo)” conclui o partido. A decisão do CNJ ainda determina que sejam convertidas em casamentos as uniões estáveis homoafetivas que na prática apenas regulamenta o que o próprio Supremo decidiu em Maio de 2011 por unanimidade.
