Governador de SC recua e permite o uso de nome social nos serviços públicos

O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, de mesmo partido de Jair Bolsonaro (PSL), voltou atrás em sua decisão que afetava a população trans. Moisés vetou um projeto de lei da Assembléia Legislativa que permitia o uso de nome social por pessoas trans dentro dos serviços públicos.

Após muitos protestos, o governador postou um vídeo em sua página no Facebook sobre o assunto. De acordo com Moisés, o veto teve embasamento em decisões e processos interpretados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). O governador disse ainda que o projeto que instituía o uso do nome social, de 2017, está desatualizado. Ele citou o Decreto Federal 9278/2018 segundo o qual, a partir do dia 1º de março de 2019, a administração pública se adaptará a uma nova Carteira de Identidade.

O Decreto 9278/2018 foi sancionado em 2018 pelo então presidente Michel Temer. De acordo com a nova norma, serão emitidos documentos de identificação que terão várias informações como o CPF e PIS. Além disso o novo documento será confeccionado com o nome social e poderá conter o nome de registro, o que também é criticado por ativistas trans

Moisés disse que, devido ao novo decreto, o projeto de lei anterior foi vetado. Conforme declarações do governador, a administração do Estado precisa de tempo para se adaptar às novas regras. Além disso, Carlos disse que entende que é necessário respeitar o nome social e a honra das pessoas trans, protegendo-as de constrangimentos.

No vídeo, Carlos trouxe o ativista LGBT Paulo Roberto Andrade para debater sobre o assunto. O ativista contou sobre as dificuldades encontradas por transexuais com relação a falta de respeito ao nome social. Paulo falou sobre os empecilhos na segurança pública, inclusive na hora de denunciar violência e discriminação. Andrade disse que o nome social é muito importante para garantir a dignidade da pessoa.

O veto

O uso do nome social em Santa Catarina nas burocracias do Estado estava assegurado pelo PL 48.6/2017. O projeto é de autoria do deputado estadual Cesar Valduga (PCdoB). De acordo com a lei, travestis e transexuais poderiam preencher formulários e demais documentos públicos com o nome social.

O veto deste projeto de lei pelo governador teve respaldo da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Segundo a instituição, a legislação sobre o nome deve ficar a cargo da União. Além disso, no caso do PL de Valduga, o nome social não teria validade jurídica.