Lei Maria da Penha agora protege mulheres trans, decide STJ

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desta terça-feira, 6 de abril, foi unânime em contemplar mulheres trans com a proteção da Lei Maria da Penha. Os ministros da 6ª Turma do STJ analisaram um recurso de uma mulher trans que denunciou sofrer agressões por parte do pai.

De acordo com o Ministério Público Federal, a mulher trans deve ser protegida pela Lei Maria da Penha, mesmo que não tenha passado por cirurgia de redesignação sexual. Antes, a lei apenas contemplava mulheres biológicas em situação de vulnerabilidade e violência familiar e doméstica.

Esse caso foi o primeiro do tipo a ser julgado pelo STJ. A decisão dos ministros vai contra uma determinação da Justiça de São Paulo, que antes negou apoio à mulher trans agredida alegando que a Lei Maria da Penha seria destinada apenas para mulheres biológicas. Para os desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo, a lei existe nos moldes das necessidades do público do sexo feminino.

Para decidir sobre a abrangência da lei Maria da Penha às pessoas trans, alguns ministros levaram em consideração aspectos importantes. O relator da proposta de lei, o ministro Rogério Schietti, a ministra Laurita Vaz e a subprocuradora-geral da República Raquel Dodge concordaram com os dados sobre a violência contra transexuais no Brasil. Os ministros e a su procuradora salientaram que o país mata muitos transexuais, segundo dados citados por eles, no ano passado foram 140 assassinatos.

Devido aos dados alarmantes de violência, os ministros do STJ argumentaram que as pessoas trans sofrem ataques dentro da família e na rua, pela condição de mulher. Por isso, a Lei Maria da Penha deve inserir em sua abrangência de proteção as pessoas trans. Segundo Raquel Dodge, não há qualquer razão que justifique a exclusão de pessoas trans da proteção da lei.