Criminalização da homofobia: STF julgará processos em dezembro

Uma ação da Associação da Parada do Orgulho LGBT de São Paulo (APOLGBT) levará o Supremo Tribunal Federal (STF) a discutir a criminalização da homofobia. Na sexta-feria, 30 de novembro, o ministro Edson Fachin determinou a data do julgamento da pauta de criminalização da homofobia no Brasil. A data marcada para a discussão é 12 de dezembro.

O processo de criminalização da homofobia já está em andamento há seis anos. Em 2012 a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transexuais (ABGLT) já havia proposto o assunto. Outras autoridades políticas também tentaram dar continuidade aos projetos de criminalização, mas os processos sempre acabaram parados ou barrados.

O objetivo da ABGLT lei é equiparar o crime de homofobia ao de racismo. Além disso, a entidade argumenta que o crime de racismo considera todo um contexto social e não apenas a discriminação em si. Da mesma forma, a legislação deve contemplar a comunidade LGBT, criminalizando a homofobia. A Constituição Federal garante igualdade para todas as pessoas, mas precisa fazer valer os direitos da comunidade LGBT como grupo específico que sofre preconceito e violência.

A ação da APOLGBT para criminalizar a homofobia foi protocolada, inicialmente, como mandado de injunção. Esse procedimento jurídico é usado quando a Constituição abrange determinada norma, mas ainda não criou uma lei específica para executá-la. Um exemplo disso é que a Constituição garante igualdade para todos. Por outro lado, o legislativo ainda não criou uma lei que exija a proteção LGBT.

Além da APOLGBT, o Partido Popular Socialista protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), ainda em 2013. A partir dessa iniciativa, que também será discutida no dia 12 de dezembro, o partido pretende determinar que o Legislativo formule uma lei para criminalização da homofobia.

Projetos de criminalização da homofobia

Já foram propostos dois projetos para criminalização da homofobia atualmente. Um deles é o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122, de 2006. A PLC é de autoria da ex-deputada federal Iara Bernardi (PT-SP), que foi arquivado no Senado.Já o PL 7582 foi proposto pela deputada federal Maria do Rosário (PT-SP), em 2014, mas também se encontra parado na Câmara