Policial militar trans recorre ao STF para alterar documentos no Paraná

Impedido de exercer o direito de retificação dos documentos, um cidadão trans decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). O reclamante é um soldado da Polícia Militar do Paraná que foi surpreendido com uma negativa no cartório em que foi registrado ao nascer. O policial foi informado de que não poderia solicitar a alteração dos documentos devido à falta de regulamentação da norma no Paraná.

Desde março deste ano o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275 que reconhece o direito à alteração do nome e sexo nos documentos. O procedimento pode ser realizado sem burocracia ou necessidade de cirurgia de redesignação sexual. Gradativamente, alguns estados brasileiros já começaram a exercer a decisão do STF, com exceção do Paraná. A justificativa do estado é a de que a decisão deve ser regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Com esse impasse, a área jurídica do Grupo Dignidade amparou o caso do primeiro trans policial militar do Paraná. A entidade protocolou em 20 de junho uma Reclamação Constitucional no STF para que o órgão faça valer sua autoridade e exija a execução da ADI 4275. No ambiente de trabalho, o policial já é chamado pelo nome social, mas ainda é necessária a regulamentação dos documentos. O protocolo do Grupo Dignidade no STF já está sob a relatoria do Ministro Celso de Mello.

Conflito

Diante das inúmeras reclamações de cidadãos transexuais que enfrentaram dificuldade nos cartórios, o órgão responsável já havia sido questionado. O advogado do Grupo Dignidade, Marcel Jeronymo Lima Oliveira, solicitou esclarecimentos na Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça. O órgão confirmou que a regulamentação da ADI 4275 está tramitando na Corregedoria Nacional de Justiça. Apesar disso, o processo não impede que os cartórios obedeçam a decisão do STF. Por outro lado, o policial militar foi surpreendido pela recente decisão do Corregedor da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. A Corregedoria do TJPR suspendeu os pedidos de retificação até que haja a regulamentação por parte do CNJ.